ARPIPAN *
A Articulação dos Povos Indígenas do Pantanal e Região - ARPIPAN, e Lideranças Indígenas de Mato Grosso do Sul, reunidos para a Consulta Pública da elaboração e da construção da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) sendo realizado em Campo Grande entre os dias 26 a 29 de janeiro de 2010, vimos pela presente apresentar as seguintes considerações:
Destacamos a importância das discussões acerca da gestão territorial e ambiental dos territórios indígenas e a evidente necessidade de se viabilizar o protagonismo indígena nas políticas públicas do Governo Federal. Porém, a situação de Mato Grosso do Sul se mostra, infelizmente, com uma realidade muito peculiar das distintas regiões do Brasil.
O Estado Mato Grosso do Sul possui a segunda maior população indígena do Brasil e possui a pior situação de desrespeito e violação dos direitos constitucionais previstos no artigo 231 da Constituição Federal Brasileira.
É a Unidade da Federação que possui o pior índice de terras demarcadas do Brasil (menos de 01 (um) hectare por habitante indígena) e os maiores índices de violência contra os povos indígenas do Brasil.
Deste modo, no que se refere a temática sobre gestão territorial e ambiental de terras indígenas de Mato Grosso do Sul devem ser feitas as seguintes considerações:
1 - Até hoje, o Governo Federal não promoveu a demarcação da totalidade das terras tradicionais dos povos indígenas de Mato Grosso do Sul, em especial a dos povos Terena,Kaiowá/Guarani e Kadiweu, cuja terra até hoje se encontra em litígio.
2 - Praticamente todas as terras indígenas que tiveram seus procedimentos de demarcação iniciados, e alguns concluídos pelo Governo Federal, encontram-se seriamente ameaçadas com decisões judiciais que paralisam o seguimento dos procedimentos administrativos e até mesmo suspendem os decretos de homologação do Presidente da República. Sem contar as constantes ordens de despejos de comunidades inteiras que têm sido proferidas pelo Poder Judiciário que causa situações de violações de direitos humanos fundamentais, como é o caso da comunidade Laranjeira Ñande Ru que foi despejada em 2009 de um pequeno pedaço de sua terra tradicional e hoje encontram-se acampados nas margens da rodovia BR-163, em Rio Brilhante-MS e da comunidade de Kurussú Ambá em Coronel Sapucaia.
3 - Não vem sendo tomado pelo Governo Federal posturas mais eficientes para fazer as identificações das terras do povo Kaiowá e Guarani conforme a determinação contida no Termo de Compromisso de Conduta assinado entre a FUNAI e o Ministério Público Federal. É claramente percebível a total falta de vontade política do Governo Federal em promover, de uma vez por todas, a solução para o problema histórico da falta de terras para os povos indígenas de Mato Grosso do Sul. O INCRA não vem promovendo o re-assentamento prioritário dos ocupantes não indígenas que já estão dispostos a se retirarem das terras já declaradas e homologadas.
4 - As comunidades indígenas vem assistindo seus líderes serem assassinados constantemente por pistoleiros e fazendeiros da região sem que esses assassinos sejam sequer processados, como foi o caso recente da morte de dois professores Guarani, no município de Paranhos, que reivindicavam a demarcação de sua terra tradicional chamada Y'Poí.
5 - Já fazem mais de 15 anos que a Constituição exigiu que as terras tivessem sido totalmente demarcadas no Mato Grosso do Sul.
6 - A partir da realidade atual, a situação em Mato Grosso do Sul, em alguns casos, caracteriza uma situação de genocídio de povos.
Por fim, destacamos que:
Considerando que a melhoria da qualidade de vida dos povos indígenas depende exclusivamente da demarcação das terras indígenas e, após essas demarcações, que sejam realizados programas de recuperação do solo e do meio ambiente nativo, a partir dos debates e informações retiradas na consulta pública, externamos nossas exigências e urgências:
1 - Que o Governo Federal tome providências jurídicas e políticas eficazes e promova, de uma vez por todas, a demarcação de todas as terras indígenas no Mato Grosso do Sul, como condição prévia para qualquer perspectiva de melhoria de vida de nossas comunidades e o fim de todos os conflitos e violência.
2 - Que concomitantemente com a demarcação das terras, se promova a efetividade de programas amplos e articulados, envolvendo os diversos ministérios do governo federal, para a recuperação de nossas economias tradicionais e o meio ambiente.
3 - Que os povos indígenas de Mato Grosso do Sul jamais abandonarão a sua luta pela demarcação definitiva de nossas terras tradicionais e lutaremos até o último índio até que nossos direitos históricos e constitucionais sejam respeitados e atendidos.
4 - Que os povos indígenas de Mato Grosso do Sul não negociam com seus direitos constitucionais, e jamais irão ceder em sua luta pela demarcação total de seus territórios.
5 - Repudiamos o governo do Estado de Mato Grosso do Sul e todos os políticos, fazendeiros e suas organizações que estão contra nosso povo indígena e vem promovendo todas as gestões políticas e jurídicas para impedir de termos nossos direitos aos territórios sagrados para a sobrevivência de nossas comunidades e suas futuras gerações.
Campo Grande-MS, 29 de janeiro de 2010.
* Articulação dos Povos Indígenas do Pantanal e Região
