Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
IMDH - Instituto Migrações e Direitos Humanos integra Grupo de Trabalho sobre Migrações e Refúgio, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
O Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) se empenhou, juntamente com outras solicitações da sociedade civil, pela criação de um Grupo de Trabalho sobre Migrações e Refúgio, junto à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados.
Sensível à causa, o presidente da Comissão, Dep. Luis Couto, criou o GT, no dia 01 de setembro de 2009, após haver constituído a Sub-Comissão de Migrações, Refúgio e Questões de Gênero.
O GT, que reúne diversas instituições governamentais e não-governamentais, nasceu da necessidade de se criar um espaço de diálogo e produção de conteúdo sobre migrações e refúgio, contribuindo na discussão desta temática, pelo reconhecimento e proteção dos direitos dos migrantes e refugiados e no estabelecimento de políticas públicas para estes grupos sociais, bem como sua inclusão nas políticas existentes no País.
Já na oportunidade em que foi constituído, o GT Migrações e Refúgio traçou uma pauta de atividades a serem desenvolvidas, onde uma das primeiras iniciativas seria realizar audiência com o Ministério de Relações Exteriores, solicitando seja desencadeado o processo de ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e membros de suas Famílias, aprovada pela ONU em 1990 e que entrou em vigor em julho de 2003.
Audiência no MRE
Iniciativa do GT Migrações e Refúgio, da CDHM, em favor da Convenção Internacional sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias
Brasília (DF) - A adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1990, foi o tema principal de reunião realizada na última quinta-feira (1/10), no Itamaraty, com participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH).
A comitiva da CDHM e membros do GT, coordenada pelo presidente da Comissão, o deputado Luiz Couto (PT-PB), foi recebida pela ministra Gláucia Gauch, Diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério de Relações Exteriores.
Na conversa, que durou cerca de quarenta minutos, foi abordada a situação de trabalhadores brasileiros que vivem em outros países e muitas vezes não têm seus direitos trabalhistas e outros direitos humanos respeitados. As maiores preocupações atuais são países como Japão, Portugal, Espanha e outros da Europa Ocidental.
A Irmã Rosita Milesi, do IMDH, sugeriu que o Itamaraty buscasse solucionar os impasses que têm retardado o processo de adesão do Brasil à convenção. "Sabemos que há questões técnicas e políticas que dificultam o andamento do processo de ratificação, mas é importante que o Itamaraty tome todas as medidas ao seu alcance para que isso ocorra dentro de um tempo razoável", propôs Irmã Rosita.
A ministra Gláucia Gauch lembrou que a tradição do Brasil é ratificar os documentos desta natureza. "O Brasil deve aderir à convenção em algum momento, mas esta é uma decisão colegiada em nível federal que envolve vários ministérios. Além disso, o Brasil espera que haja contrapartidas dos países desenvolvidos em relação a isso. É importante que estes países também ratifiquem a convenção e demonstrem interesse em garantir os direitos dos trabalhadores migrantes brasileiros", afirmou a ministra.
Um dos itens que tem atrasado o processo é a consolidação da tradução oficial da Convenção no país. Atualmente, existe apenas uma versão com erros, o que prejudica o debate nos vários órgãos relacionados à questão. "É preciso que seja elaborada rapidamente uma nova tradução, corrigindo a versão errada, e uma publicação oficial da convenção para que o debate possa avançar. Isso será uma grande demonstração de boa vontade de disposição do Estado brasileiro para assinar a convenção", enfatizou o deputado Luiz Couto.
A tradução do texto oficial da Convenção e outras medidas, como a revisão dos pareceres jurídicos a respeito do tema, serão encaminhadas pelo Itamaraty.
Oportuno destacar que a ratificação da Convenção é uma reivindicação de diversos setores da sociedade brasileira que atuam no reconhecimento de direitos e na construção da cidadania dos migrantes. Aprovada pela ONU em 18 de dezembro de 1990 e posta em vigor em 2003, a Convenção é considerada um avançado instrumento de proteção internacional ao trabalhador imigrante e seus familiares, pois reconhece direitos independentemente de sua condição migratória. Oferece, portanto, um olhar mais digno e humano, deixando de tratar o imigrante como uma ameaça estrangeira, como um perigo social, para vê-lo como um ser humano em toda a sua dignidade, potencialidade e cidadania.
A CDHM, juntamente com o IMDH e entidades do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, pretende se reunir, ainda esse ano, com outros órgãos do governo envolvidos com o tema, como o Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho.
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Colaboraram na produção desta matéria: Rogério Tomaz Jr, assessor de comunicação da CDHM; Ir. Rosita Milesi, Diretora do IMDH; e Marcio Arbach, Assistente de Projetos do IMDH.
