Heitor Scalambrini Costa *
Nesse momento de ampla discussão sobre os graves problemas provocados pela atual política energética brasileira, não se pode deixar discutir o papel e a atuação do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, órgão de assessoramento da Presidência da República para formulação dessa política.
O CNPE foi criado pela Lei nº 9.478, em 6 de agosto de 1997, e regulamentado em 21 de junho de 2000, pelo Decreto nº 3.520. O seu Regimento Interno somente foi aprovado mais de 12 anos depois de sua criação, em 10 de novembro de 2009, através da Resolução CNPE nº 7. Além de ser presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, integram o "conselho" (com letras minúsculas) outros 8 ministros de Estado e mais três outros membros indicados pelo poder público. Conta com apenas 1 representante da sociedade civil, e outro da Universidade. No entanto, de seus 14 assentos, as duas últimas indicações encontram-se vagas há anos, descumprindo-se a própria Resolução nº 7, do CNPE.
O CNPE é uma instância de decisão influente na promoção de recursos energéticos do país, que inclui a proteção do meio ambiente; a promoção da conservação de energia; a identificação de soluções mais adequadas para o suprimento de energia; o estabelecimento de diretrizes para programas específicos, como os de biocombustíveis, energia nuclear, carvão mineral, gás natural, energia solar, energia eólica e energia proveniente de outras (novas) fontes renováveis. Também cabendo a ele a revisão periódica da matriz energética do país.
Apesar de sua presumida importância na definição da política energética, o CNPE se comporta como um órgão "chapa branca", simplesmente homologando decisões do executivo, utilizando os mesmos métodos criados no período ditatorial.
O debate energético e suas conclusões não podem ficar confinados a alguns ditos "especialistas", pois suas decisões afetam toda a sociedade. E a falta de processos democráticos num setor tão importante é inaceitável, pois bloqueia os espaços institucionais necessários para que esse debate possa acontecer e se ampliar. Provavelmente, se mais "cabeças pensantes" estivessem participando das definições da atual política energética não estaríamos hoje vivenciando a desastrosa situação desse setor.
A falta de transparência do CNPE, com sua postura arrogante, não é aceita pela sociedade civil. E essa insatisfação se manifestou claramente na reunião em 17 de dezembro de 2013. A sociedade civil unida pressionou e protestou, exigindo do governo federal a democratização desse conselho.
Nesse dia, Organizações não Governamentais e Institutos lançaram uma nota ao governo e à sociedade brasileira (ver em http://www.ihu.unisinos.br/noticias/526791-conselho-nacional-de-politica-energetica-onde-esta-a-sociedade-civil), cobrando transparência no processo de discussão e definição de políticas do setor energético. As 41 instituições reunidas no "Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social" também protocolaram um ofício no Ministério de Minas e Energia, solicitando o preenchimento das vagas não ocupadas no CNPE e exigindo transparência nesse órgão.
Não há dúvida que para resolver problemas no setor energético brasileiro, exige-se muito mais que medidas pontuais, exige-se democratização plena e transparência no CNPE - o que só é possível com maior participação da sociedade civil em suas instâncias decisórias.
* Heitor Scalambrini Costa é professor da Universidade Federal de Pernambuco.
Fonte: Heitor Scalambrini Costa / Revista Missões
