Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 73 anos neste dia 10 de dezembro.
Por Juacy da Silva
Há 73 anos, no dia 10 de Dezembro de 1948, a recém-criada Organizações das Nações Unidas (ONU), em sua Assembleia Geral aprovava um dos documentos mais significativos de sua história ao longo dessas mais de sete décadas. Este documento é a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Bem diferente do que muitas pessoas desavisadas, que confundem ou pretendem confundir a cabeça de outras pessoas, enfim, da opinião pública, imaginam, como acontece no Brasil com um certo segmento ideológico ou de pensamento social, Direitos Humanos não são sinônimo de “direitos de bandidos”, mas sim, a garantia de todos os direitos que todos os seres humanos tem, como inalienáveis e fundamentais para que as sociedades sejam realmente justas e igualitárias e não o espaço apenas para os privilegiados, os donos do poder e seus assemelhados.
O artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece , de forma clara, do que se trata aquele documento aprovado há tanto tempo e que, ao longo dessas décadas, vem sendo aperfeiçoado com outras decisões de sucessivas Assembleias Gerais da ONU, melhor especificando ou cobrindo lacunas não contidas formalmente na Declaração original.
Pois bem, o artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos Humanos assim estabelece e proclama que esses direitos são inalienáveis, ou seja, não são passivos de serem “negociados”, suprimidos, abolidos ou postergados, pois estão umbilicalmente vinculados à condição da dignidade humana em todos os lugares e em todos os tempos.
Vamos lá, este artigo primeiro assim reza que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, independente de: origem racial ou país em que nasceram; religião, crença, ideologia, cor da pele ou outras condições físicas, sexo, linguagem, opinião (política ou sobre qualquer outro assunto), direito de manifestação, de organização para fins pacíficos, propriedade, posição socioeconômica (status) ou qualquer outra condição.
Neste particular Direitos Humanos representam o avesso do racismo, da xenofobia, de todas as formas de discriminação, de etnocentrismo e de intolerância de qualquer forma ou natureza. Isto significa que ao combatermos essas formas distorcidas de relacionamento social, cultural, político ou econômica e com muita frequência, criminosas, existentes ao redor do mundo e particularmente em nosso país, estamos defendendo, direta ou indiretamente os Direitos Humanos.
Neste ano de 2021, o tema a ser “comemorado” ou melhor, que deve servir de base para as reflexões de pessoas e instituições públicas ou privadas, religiosas ou laicas, partidos políticos e movimentos sociais, sindicais e ambientais é : “Igualdade – reduzindo desigualdades (e exclusões), avançando na conquista dos Direitos Humanos”.
A primeira reflexão é que a luta pela plenitude da conquista dos Direitos Humanos passa pela redução e extinção não apenas das desigualdades em si, mas dos mecanismos, inclusive criados e mantidos pelas instâncias governamentais, como, por exemplo, na definição das políticas públicas, na alocação dos orçamentos públicos, na criação de subsídios que contribuem para a acumulação de capital, renda e riqueza em poucas mãos, em segmentos ínfimos da pirâmide social (1% , 5% ou 10% da população), enquanto mais de 50% da população na parte de baixo desta pirâmide social ficam apenas com “migalhas” que caem da mesa e das contas bancárias dos poderosos), como recentes estudos e pesquisas sobre desigualdade de renda, riqueza e propriedade no mundo todo, em, praticamente em todos os países, inclusive no Brasil, tem sobejamente demonstrado.
Aqui cabe uma observação ou destaque, o Brasil é o segundo país com pior distribuição de renda/maior concentração de renda, riqueza e propriedade entre os integrantes do G20 e o que tem o pior índice de Gini (que mede a concentração de renda e a desigualdade) na América do Sul ou até mesmo pior do que diversos países africanos e asiáticos, extremamente pobres e subdesenvolvidos.
A questão da Igualdade, principalmente em termos sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais, faz parte dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável ou do que chamamos de Agenda 2030. Lamentavelmente, os relatórios da ONU e de outros organismos nacionais e internacionais que avaliam o “progresso” na conquista e manutenção desses objetivos tem demonstrado que, ao longo das últimas três ou quatro décadas, tem piorado muito, principalmente nos últimos cinco anos e, de forma mais direta, durante este período de pandemia, quando os ricos estão ficando mais ricos, milionários ou bilionários, a classe média esta encolhendo, empobrecendo e os pobres estão sendo empurrados ladeira abaixo e estão ampliando o contingente de miseráveis, vivendo ou sobrevivendo com migalhas, afrontando, diretamente a dignidade humana de bilhões de pessoas mundo afora, incluindo no Brasil.
Quando falamos em Direitos Humanos, pelo menos 15 dimensões devem estar no foco de nossas análises e considerações, além de outras que, porventura, não estejam contempladas nesta lista:
O primeiro e mais significativo Direito Humano é a Vida,a ser vivida com dignidade total; depois temos: 2. Direito ao trabalho digno, com salário justo, descanso semanal e aposentadoria também digna e justa; 3. Direito à terra; 4. Direito à moradia, também digna e não habitações sub-humanas como acontece em diversas situações; 5. Direito à alimentação saudável e de qualidade, não restos de comida colhida em lixões ou no final das feiras livres; 6. Direito à saúde, pública, universal, de qualidade e humana; 7. Direito ao saneamento básico, com suprimento universal de água tratada, esgoto, coleta e tratamento adequado de lixo/resíduos sólidos; 8. Direito à Liberdade (de crença, de ideologia, de religião, de associação, de participação, inclusive na gestão pública e nas atividades políticas e outras formas mais); 9. Direito de escolher livre e soberanamente seus governantes e fiscalizar suas ações, principalmente no que concerne à alocação de recursos oriundos dos orçamentos públicos; 10. Direito de participação na definição das políticas públicas; 11. Direito à educação pública, de qualidade, laica e socialmente referenciada, com acesso para todos/todas as pessoas; 12. Direito a um meio ambiente saudável e ecologicamente sustentável; 13. Direito à privacidade, à imagem pessoal e à honra; 14. Direito a um Sistema judiciário eficiente, transparente, imparcial, independente e, realmente, justo e humano; e, por último, resumindo todos esses direitos, todas as pessoas, em todas as faixas etárias e dimensões sociais e econômicas, tem Direito de viverem felizes e com total dignidade humana.
Antes de concluir, gostaria também de destacar que tanto a ONU quanto a OEA e praticamente quase todos os países mundo afora, inclusive o Brasil, possuem uma vasta legislação que, supostamente ou como se diz, “para inglês ver”, que pretende proteger os direitos (humanos) de diversos grupos.
Neste particular podemos mencionar: Direito dos consumidores; direito das pessoas com deficiência; direito das crianças e adolescentes; direito dos povos indígenas, direito das pessoas idosas; direito dos trabalhadores, tanto do setor público quanto privado; direito da natureza; direito das pessoas privadas de Liberdade; direito das mulheres, direito das pessoas integrantes do grupo LGBT; direito dos migrantes; direito dos usuários dos serviços bancários e serviços públicos e outros mais que aqui neste artigo não são mencionados.
Refletir sobre os Direitos Humanos é fundamental; mas o mais importante é lutar para que esses direitos sejam, realmente, respeitados em todas as esferas e dimensões das sociedades, só assim, poderemos construir sociedades e um mundo melhor, de paz, progresso e prosperidade para todos/todas e não apenas para uma minoria privilegiada.
