Janaína Holanda *
A Educação é um direito básico para toda criança e adolescente, mas apesar da norma estar garantida por lei através da Constituição Federal (CF) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o acesso ao conhecimento ainda é limitado para quem tem algum tipo de deficiência. Mesmo com as políticas de inclusão social e apesar do assunto estar sendo discutido mais amplamente nas redes públicas e privadas de ensino, esses estudantes ainda enfrentam barreiras e preconceito quando buscam uma vaga nas escolas.
O desafio é grande e a dificuldade do acesso podem ser sentida nos quatro cantos do país. Afinal, não basta acompanhar o crescimento do número de matrículas de alunos com deficiência. Mais do que preparar as escolas e capacitar professores, a educação inclusiva não deve ser confundida com a integração na rede regular de ensino. Educação inclusiva nada mais é do que o direito da pessoa com deficiência de freqüentar a escola regular quando apta para isso.
Dados do Censo Escolar de 2006 (MEC/INEP) revelam que a participação do atendimento inclusivo cresceu, no Brasil, passando dos 24,7% em 2002 para 46,4% em 2006. Na região Nordeste, o crescimento foi de 336% no número das matrículas em escolas comuns (inclusão) entre 2002 e 2006. Só no Rio Grande do Norte, o atendimento chega a aproximadamente 10 mil alunos matriculados em 125 escolas que já trabalham a proposta da inclusão. No município de Mossoró (RN), o crescimento foi mais de 200%. Mesmo assim, especialistas são categóricos quanto à necessidade de ampliar essa discussão para tornar acessível o ensino de qualidade para crianças e adolescentes com deficiência.
"Não basta garantir que o aluno freqüente a escola, é preciso que ele esteja engajado com a turma, que não faça as atividades isolada dos demais, que tenha o apoio necessário para desenvolver a sua autonomia, apesar das limitações. Todos precisam acordar para o processo de inclusão e isso envolve alunos, professores, funcionários, pais, a sociedade em geral", comentou a professora e chefe do Departamento de Apoio à Inclusão da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN),Vera Lúcia Lopes. Ela reconhece que as escolas de um modo geral passaram a discutir mais a temática, a fazer adaptações estruturais e a ofertar vagas.
No entanto, a professora reforça que é preciso pensar a palavra inclusão sob a ótica de dois significados distintos: um quando se fala em possibilitar às pessoas com deficiências iguais oportunidades de aprendizado e outro quando se pensa no conceito de educação inclusiva. "O primeiro significado diz respeito ao acesso físico à escola, treinamento, re-treinamento e o desenvolvimento de atividades educacionais que estimulem aptidões culturais, artísticas, laboratoriais das pessoas com deficiência. Já a educação inclusiva, não é a simples colocação em sala de aula, significa a criação de uma escola onde pessoas com e sem deficiência possam conviver e estudar em ambientes onde os indivíduos aprendam a lidar com a diversidade e a diferença", destacou Vera Lúcia.
Esse posicionamento reforça a idéia defendida pela maioria dos especialistas que se posicionam contrários à criação e manutenção das chamadas "escolas especiais", onde os alunos com deficiência não interagem com alunos da escola regular. "Os Centros de Apoio especializados devem dar o suporte e não substituir a escola regular, que é importantíssima para o desenvolvimento da pessoa com deficiência. Os profissionais precisam aprender a estimular os pontos positivos desses alunos, o que eles têm de melhor. Com isso, o processo de educação acontece normalmente", destacou.
Para ela, a escola deve se reformular até poder atender a qualquer criança, com qualquer grau de deficiência, nas mesmas salas de aula. Assim, com o tempo, mesmo os alunos com comprometimentos mais graves, deveriam estudar em escolas inclusivas. Quanto às classes especiais existentes, a tendência é que sejam extintas na medida em que os professores das escolas regulares adquirirem experiências para lidar com os alunos que passaram a sua vida escolar em salas especiais. "Para isso as universidades também estão se envolvendo. A educação especial hoje é disciplina obrigatória para os cursos de educação, educação física e filosofia. Além disso, as instituições superiores que querem credenciamento ou re-credenciamento de cursos e que oferecem essa disciplina no currículo, ganham pontos importantes", destacou.
"(...) é importante lembrar que a acessibilidade é apenas um aspecto do processo de inclusão. A discussão vai além da construção de rampas ou adaptação de banheiros(...) "
Muito além de rampas de acesso
Quando se fala em inclusão é muito comum a associação direta com acessibilidade, com mudanças estruturais. Muitas escolas resistem a se envolver no processo alegando falta de recursos para investimento, ou se autodenominam inclusivas quando facilitam a acessibilidade dos cadeirantes, por exemplo. No Rio Grande do Norte, muitas escolas passaram por adaptações físicas em 2008 com a construção de rampas e o alargamento de portas e banheiros adaptados. No entanto, elas ainda são minoria, tendo em vista a avaliação geral de todos os municípios do estado.
Em Mossoró (distante 279 Km da capital Natal), só na rede municipal, das 105 unidades de ensino, apenas 35 são adaptadas. Para a coordenadora pedagógica do setor de Educação Especial da Gerência Executiva de Educação e do Desporto, Selma Bedaque, o problema está concentrado principalmente nas unidades que funcionam em prédios alugados. "As escolas que estão sendo construídas já respeitam as normas de acessibilidade. O nosso grande problema é as escolas que funcionam em prédios alugados, onde a gente não pode mexer na arquitetura. As novas escolas vão substituir esses prédios. É um processo lento, mas estamos investindo e conquistando resultados importantes", comentou Selma.
No entanto, é importante lembrar que a acessibilidade é apenas um aspecto do processo de inclusão. A discussão vai além da construção de rampas ou adaptação de banheiros e está relacionada com a garantia de direitos e principalmente com o desenvolvimento de autonomia dos estudantes com algum tipo de deficiência. "O princípio fundamental das escolas inclusivas consiste em que todos os alunos aprendam juntos, independente das dificuldades e das diferenças que apresentam, para garantir um bom nível de educação", diz Joiran Medeiros, subcoordenador de Educação Especial da Secretaria de Educação do Rio Grande do Norte.
A grande questão é que a eficiência desse processo esbarra ainda no despreparo dos professores, na falta de infra-estrutura, em barreiras arquitetônicas e também na rejeição de parte dos alunos que não portam deficiência e de seus familiares. A Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação oferece nove estratégias entre ações, programas e projetos que facilitam o processo de inclusão nas escolas, mas poucos são os estabelecimentos que conhecem essas estratégias. A maioria, só se integra aos cursos de formação e capacitação oferecidos pelas secretarias estaduais e municipais de ensino.
Rendimento escolar depende do envolvimento familiar
Mesmo nas escolas com acessibilidade e que trabalham na construção e implantação do processo de inclusão, o rendimento escolar das pessoas com deficiência depende muito do envolvimento familiar. "É em casa que a criança passa a maior parte do tempo, então é nesse ambiente que ela precisa encontrar apoio e força de vontade para vencer as limitações e não se sentir inferior ao outro", explicou a psicóloga infantil Ana Catarina.
Por incrível que pareça, muitos pais não conseguem se comunicar com os próprios filhos e isso acaba comprometendo o relacionamento por falta de entrosamento. "É muito comum os pais acharem que a surdez impede a comunicação e isso não é verdade, ou então que uma criança hiperativa não consegue aprender. São tabus que precisam ser quebrados para que a criança tenha autonomia", destacou a psicóloga. Segundo ela, outro erro comum que as famílias acabam cometendo é transferir a responsabilidade da educação totalmente para a escola. "A educação é um envolvimento entre criança, instituição e família. É uma soma de esforços e comprometimento", afirmou.
Situação semelhante também acontece com os deficientes visuais, físicos e principalmente mentais, já que estes últimos precisam de dedicação exclusiva e isso requer muitas vezes até redução na jornada de trabalho e rendimento mensal. Para os especialistas, quanto maior o envolvimento com a família, mais rápido é a chance de aprendizado. "Quando a criança se sente segura, ela desenvolve mais rápido e isso reflete positivamente não só na educação, mas na vida social", destacou psicóloga infantil.
"(...) a implementação da educação inclusiva demanda recursos para adaptação de espaços arquitetônicos, aquisição de programas de computação especializados, contratação de tradutores de libras (para alunos surdos), entre outras necessidades. Cabe ao Governo Federal participar de maneira suplementar fornecendo apoio técnico e financeiro a essas demandas."
Qualificação continuada e necessária
O trabalho de qualificação dos professores é um dos pontos estratégicos do processo de inclusão escolar. O Conselho Federal de Educação estabeleceu como um dos princípios de suas ações que os conceitos da educação especial sejam inseridos em todos os cursos de educação continuada.
O problema é que esse processo enfrenta alguns desafios. Em primeiro lugar é preciso haver disposição de enfrentar os desafios da educação inclusiva e direcionar as políticas públicas no sentido de que o processo educacional seja planejado pra todas as crianças e adolescentes. "O grande desafio é mudar a concepção dos atores envolvidos no processo, porque é preciso determinação e vontade para aprender", falou Selma Bedaque, coordenadora pedagógica do Setor de Educação Especial da Gerência Executiva de Educação e do Desporto (GEED) de Mossoró.
Por outro lado, a implementação da educação inclusiva demanda recursos para adaptação de espaços arquitetônicos, aquisição de programas de computação especializados, contratação de tradutores de libras (para alunos surdos), entre outras necessidades. Cabe ao Governo Federal participar de maneira suplementar fornecendo apoio técnico e financeiro a essas demandas.
No entanto, parcerias entre entidades e órgãos que trabalham com inclusão na educação possibilitam avanços importantes no que diz respeito à preparação de professores. "No curso eu aprendi as nomenclaturas certas, a como lidar com um aluno cego ou surdo. Vi que algumas coisas que eu achava que eram certas, na verdade não são indicadas como, por exemplo, trabalhar sozinha com uma criança especial, em lugar de estimulá-la a se envolver com o grupo", falou a professora Vera Lúcia, 45 anos, que há mais de 19 anos trabalha em sala de aula. Assim como ela, Fátima Lima, 41, há oito anos em sala de aula, começou a compreender a necessidade de ampliar seus conhecimentos para trabalhar com educação inclusiva. "Eu não entendia o Braille, e agora comecei a perceber o quanto é necessário para o aluno que não enxerga e quanto nós precisamos acompanhar essas técnicas para ajudar os alunos a se desenvolverem", destacou.
Vera e Fátima são duas das 105 professoras que acabaram de concluir um curso sobre educação inclusiva promovida pela Gerência de Educação em Mossoró. A GEED promove regularmente cursos de qualificação e capacitação de professores na área de educação inclusiva e os resultados são visíveis. "É um trabalho de formiguinha, mas esses cursos, encontros, capacitações e investimento estrutural começam a mudar a realidade das nossas escolas. Quando a equipe se envolve na causa, todos saem ganhando", destacou Selma Bedaque.
Experiências que dão certo
A inclusão escolar pode parecer uma utopia de visionários, destinada a materializar-se apenas em um futuro muito distante. Mas apesar de todos os obstáculos com que se depara uma proposta inovadora, já existem inúmeras experiências inclusivas espalhadas pelo país.
No Rio Grande do Norte, a instalação de Salas de Atendimento Educacional Especializado (SASEE) tem colaborado para resultados muito positivos no processo de educação inclusiva. Só em Mossoró, são 12 salas desse tipo na rede estadual e municipal de ensino, construídas com verbas das três esferas do Governo. "Essas salas funcionam em horário inverso ao do aluno. Se ele estuda de manhã, participa das atividades na sala à tarde e vice-versa. Não se trata de reforço, mas de técnicas que vão potencializar a sua autonomia", comentou a psicopedagoga Eliane Araújo, da Escola Municipal Dolores do Carmo Rebouças, em Mossoró.
A sala equipada com mobiliário e computador adaptado, TV, DVD, jogos, filmes em libras e outros equipamentos, dá suporte a alunos de mais 13 escolas da área. "Nós atendemos crianças com paralisia cerebral, surdez, deficiência mental, física, de fala e outros comprometimentos. Só aqui da escola são 11 alunos que são estimulados a desenvolver suas habilidades", falou a professora Maria Aldenise, acrescentando que parte do material trabalhado em sala de aula é confeccionado por ela e pelos próprios alunos.
Também na rede privada de ensino, o envolvimento da equipe escolar tem conseguido transformar as iniqüidades em oportunidades para muitos alunos. O trabalho tem dado tão certo que algumas escolas já estão trabalhando em sua capacidade máxima. "Chegamos ao nosso limite. Não temos condições de receber mais nenhum aluno especial porque a escola não comporta mais", falou a coordenadora de Educação Infantil Joralice Cristina, do Colégio Ceamo, um dos pioneiros em trabalhar a inclusão em Mossoró.
Na escola, todos os profissionais se envolvem na integração e inclusão dos alunos. "Os professores fazem as atividades em sala de aula com as acomodações necessárias. Temos alunos com paralisia que respondem às questões piscando os olhos, na cantina os funcionários ajudam na alimentação de alguns alunos que não conseguem comer sozinhos, nós envolvemos todo mundo", destacou Joralice, afirmando que a eficiência da metodologia empregada dá tão certo, que muitos alunos com deficiência conseguem ingressar na Universidade.
Para ela, o segredo está na capacitação continuada e no envolvimento da família no processo de aprendizado. "Não existe receita, o professor faz cursos de atualização, se especializa e envolve a família", concluiu Joralice. Além disso, a formação de equipes itinerantes que dão apoio técnico nas escolas tem ajudado professores a enfrentar situações antes tidas como críticas, para potencializar o desenvolvimento dos alunos especiais.
"Um dos pontos bastante polêmicos quanto à educação inclusiva é o seu embasamento legal, por não estar contido ECA. No entanto, essa mesma lei preconiza o atendimento educacional a todas as pessoas, o que inclui quem tem deficiência."
Inclusão: direito assegurado em lei?
Um dos pontos bastante polêmicos quanto à educação inclusiva é o seu embasamento legal, por não estar contido explicitamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, essa mesma lei preconiza o atendimento educacional a todas as pessoas, o que inclui quem tem deficiência. "Mesmo não tendo um artigo específico, esse direito é garantido quando a lei assegura educação a todas as crianças, não há necessidade dessa separação, está contido, está garantido", afirma o promotor da infância de Mossoró, Olegário Gurgel.
Além disso, a integração escolar com base na Constituição Federal, preconiza o atendimento a pessoa com deficiência preferencialmente na rede de ensino regular (Art 208, Constituição Federal), o que vem fortalecer a idéia de educação inclusiva. "O termo preferencialmente diz respeito ao atendimento educacional especializado, que vem a ser instrumento de ensino diferenciado, ferramenta de apoio que não devem ser confundidas com a modalidade de educação especial", destacou Olegário.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), admite a substituição do direito de acesso à educação pelo atendimento ministrado em ambientes "especiais", mas não contempla o direito de escolha do aluno ou dos pais, prevendo as situações em que se dará a educação especial. Com relação a esse item específico da LDB, em outubro de 2001, o Brasil, através do Decreto Nº 3.956 da Presidência da República, internalizou o documento no qual foi signatária na Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência, a Convenção da Guatemala. O Decreto Nº 3.956 admite que o acesso e o encaminhamento a ambientes especializados só pode se dar por opção dos titulares do direito à educação, isto é: dos alunos, seus pais ou responsáveis e nunca por imposição das escolas regulares, como acaba acontecendo na prática.
Além disso, o Manual da Procuradoria geral dos Direitos dos Cidadãos (2003) traz várias orientações pedagógicas que visam a transformação da escola no sentido de melhor atender os alunos, na perspectiva da educação inclusiva.
Exemplos de superação e vitória
Os desafios ainda são grandes, mas quem consegue vencer as adversidades em favor da auto-afirmação, acaba mostrando que é perfeitamente possível ter uma vida social, profissional e afetiva, apesar das limitações. Com talento, apoio e muita força de vontade, essas pessoas acabam se transformando em exemplos de vida e referência para quem ainda se retrai por causa de alguma deficiência. Niáscara Valeska é um bom exemplo dessa. A surdez e a dificuldade na fala nunca a impediram de se comunicar. Aos 33 anos, ela é professora e leciona para crianças e adolescentes por meio da língua brasileira de sinais. Seu trabalho é reconhecido em todo o Rio Grande do Norte, porque sua atuação não é limitada a crianças, mas se estende a professores até da educação superior.
Além do trabalho, Niáscara tem uma vida social e afetiva igual a qualquer mulher na sua idade. É casada, tem uma filha e também cuida do lar. Mesmo sem conseguir falar, Niáscara usa celular normalmente. No seu aparelho, a comunicação é feita através do serviço de mensagem - uma adequação à sua deficiência.
A assistente social Louise de Morais, 24, também é um exemplo de superação. Com apenas 30% da visão, ela estudou em escola regular, fez faculdade e foi aprovada em dois concursos públicos. Funcionária pública, hoje Louise trabalha na Gerência Executiva de Saúde de Mossoró e coordena um projeto de inclusão com os profissionais da saúde. "O envolvimento com outros alunos e o apoio e incentivo da minha família foram indispensáveis para que eu chegasse onde cheguei, e isso é só o começo", falou Louise, que é também defensora ferrenha da educação inclusiva.
Assim como Niáscara e Louise, Doralice Maria é um exemplo a ser seguido. Com Síndrome de Down, a adolescente carismática descobriu na dança, um potencial a explorar. Quando está no palco, sua deficiência perde espaço para a evolução dos movimentos. A professora Clézia Barreto reconhece o esforço da aluna e diz que sua deficiência nunca a impediu de participar dos números. "Ela é doce, concentrada e interage muito bem com os outros alunos", fala, destacando que a convivência social é importante principalmente para a queda do preconceito. Por conta da síndrome, Doralice tem problemas de aprendizagem, mas freqüenta a escola normalmente. Em casa, aulas de reforço e principalmente o apoio da família. "Ela não é doente, é o nosso tesouro que precisa de cuidados", resumiu a irmã Doraci Maria.
O QUE DIZ A LEI
1- Constituição Federal
Art. 7º, XXXI - proíbe quaisquer discriminações no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
Art. 37 - Reconhece e abre mercado de trabalho aos deficientes físicos, destinando-lhes até 20% das vagas dos concursos públicos.
Art. 93, da Lei n. 8.213/91 - destina 2 a 5% das vagas em empresas, com mais de 100 empregados, a deficientes.
Lei 10.690, art. 1º, IV, de 16.06.2003 - facultou a aquisição de veículo, com isenção de IPI, às pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
2- Resolução Nº 01/2003- CEE/RN
Art 12 &3- A sala de aula que possui alunos com necessidade educacionais especiais não deverá ultrapassar o número limite de 25 alunos nos anos iniciais do ensino fundamental e o número de 35 alunos nas séries finais deste nível de ensino médio, respeitando os seguintes critérios:
I- 02 alunos com deficiência mental (DM) por turma;
II- o máximo de 05 alunos com deficiência auditiva (DA) por turma;
III- o máximo de 05 alunos com deficiência visual (DV) ou visão sub-normal por turma
Art 13- Deverá ser assegurada aos alunos com dificuldade de comunicação, a utilização de linguagens e códigos aplicáveis como o sistema brailler e língua brasileira de sinais-libras
3- Fundamentação Civil-Constitucional dos Direitos dos Deficientes
Art. 8º da lei 7853/89 - tipifica o preconceito contra a pessoa portadora de deficiência com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, distribuído em seis incisos, tais como dificultar inscrição de aluno deficiente em estabelecimento de ensino, dificultar acesso a cargo público, negar injustificadamente vaga de trabalho, negar assistência médica, deixar de cumprir ordem judicial expedida na ação civil ou obstar por qualquer forma a sua propositura.
*Janaína Holanda foi diplomada pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância como Jornalista Amiga da Criança em 2003. Hoje trabalha no Jornal de Fato, no Rio Grande do Norte.
Fonte: Portal Pró-menino
